TJPA 0037349-02.2007.8.14.0301
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. PROVA PERICIAL INDIRETA. VALORAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO BEM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Fênix Automóveis Ltda. contra sentença que, nos autos de ação…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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TJPA 0811459-28.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOCIAÇÃO ARGUMENTATIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco Safra S/A c…