TJPA 0803752-72.2026.8.14.0000
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ÚNICO RESPONSÁVEL POR FILHO MENOR DE 12 ANOS NÃO COMPROVADA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…
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Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS. CONFISSÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PE…