TJPA 0803899-92.2022.8.14.0015
CIVILEmenta: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA ORIGEM. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL OU LESIVIDADE CONCRETA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - 0800258-35.2018.8.14.0501. COMARCA: VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO/PA. EMBARG…
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