TJPA 0801299-08.2021.8.14.0024
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Ilanilson de Lima Batista contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída…
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