TJPA 0000981-28.2020.8.14.0110
CIVILEmenta: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS. CONFISSÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput do Código…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXA…