TJPA 0827663-50.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus que pretende a revogação da prisão preventiva de paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA ROBUSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0805438-94.2025.8.14.0401
PROCESSO ApCrim Nº. 0805438-94.2025.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM APELANTE: EDUARDO AUGUSTO VALLE VASCONCELOS SANTOS REPRESENTANTES: PÂMELA FALCÃO CONCEIÇÃO OAB/PA 20.237 e…
TJPA 0803711-94.2025.8.14.0015
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATI…