TJPA 0803711-94.2025.8.14.0015
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA NA CONDIÇÃO DE CAC. PORTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE ARMA DESMUNICIADA E TRAJETO PREESTABELECIDO. ARMA MUNICIADA E ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE DE ARMA APREENDIDA EM RESIDÊNCIA DE TITULARIDADE DO…
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TJPA 0000107-85.2002.8.14.0009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000107-85.2002.8.14.0009 APELANTE: BANCO AMAZÔNIA S/A-BASA ADVOGADA: ESTEFÂNIA COLMANETTI - OAB/DF 13.158 APELADA: SUZY MEIRE DE LIMA CARVALHO RELATOR: Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA APELAÇ…
TJPA 0007961-51.2013.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – acórdão tratou todos os pontos relevantes da demanda e enentedeu pela não incidência de dano moral – Não há que se conf…
TJPA 0017945-09.2014.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL — CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — ARTIGOS 1º, I, II CC ART. 12, I AMBOS DA LEI 8137/1990, NA FORMA DO ART. 71 E ART. 91, I DO CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINARES – INEPCIA DA…
TJPA 0008448-21.2016.8.14.0006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA OMISSÃO NO ACORDÃO VERGASTADO. MATÉRIA INÉDITA NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME…