TJPA 0805438-94.2025.8.14.0401
CIVILPROCESSO ApCrim Nº. 0805438-94.2025.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM APELANTE: EDUARDO AUGUSTO VALLE VASCONCELOS SANTOS REPRESENTANTES: PÂMELA FALCÃO CONCEIÇÃO OAB/PA 20.237 e AMÉRICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO OAB/PA 20.639 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS…
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