TJPA 0023148-44.2017.8.14.0401
CIVILEMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE PENALMENTE RELEVANTE. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALMENTE VÁLIDO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA APÓCRIFO E SEM VALOR EXPRESSO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PRO…
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