TJPA 0823817-25.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE EM CRIME PERMANENTE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ativo à apelação criminal interposta contra decisão que determinou o trancamento de inquérito policial em relação a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001628-69.2019.8.14.0009
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Extinção da punibilidade por prescrição virtual. Sentença genérica. Nulidade reconhecida. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pel…
TJPA 0000764-22.2014.8.14.0004
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA…
TJPA 0804907-36.2020.8.14.0028
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
TJPA 0805903-93.2017.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE ANUAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA AUMENTAR VENCIMENTOS COM BASE EM ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE DEC…