TJPA 0817206-90.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO N.º 0817206-90.2024.8.14.0000. SUSCITANTE: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santarém-PA. SUSCITADO: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude, Interdito e Ausentes da Comarca de Santarém-PA. INTERESSADO: MARIA ELDIANY COUTINHO DA SILVA. Autos em referência: 0805118-45.2024.8.14.0024. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806319-88.2024.8.14.0051
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO (FATO GERADOR 2018). INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º DO CTN. CERTIDÃO PO…
TJPA 0026490-24.2007.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE CERTIDÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.…
TJPA 0810064-10.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO…
TJPA 0821432-41.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉST…