TJPA 0803439-82.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. COACTA MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. TESE PREJUDICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece a aplicabilidade do princípio da bagatela em caso…
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