TJPA 0802946-08.2024.8.14.0000
PENALEMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS OU FÓRMULAS LEGAIS DO PROCESSO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL DIRETAMENTE AO DELEGADO DE POLICIAL PARA REQUISITAR DILIGÊNCIAS. ARTIGO 16, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 268, §3º, DO RITJ/PA. REJEIÇÃO, DE PLANO, DA CORREIÇÃO PARCIAL, NOS TERMOS DO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0815608-62.2024.8.14.0401
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 40, CAPUT, C/C ART. 54, § 2º, DA LEI 9.605/98 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. Agente surpreendido por policiais militares no interior do Parque Ambiental do Utinga logo após ter atead…
TJPA 0800388-51.2024.8.14.0004
SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0800388-51.2024.8.14.0004 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA ALMERIM-PA APELANTE: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JUKIMAH FELIPE NASCIMENTO S…
TJPA 0009313-78.2017.8.14.0048
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. USO DE ARMA BRANCA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a refor…
TJPA 0002101-56.2020.8.14.0062
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 2…