TJPA 0800654-32.2024.8.14.0103
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA-BASE AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, I e II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena-base foi majorada com base em fundamentação inidônea; e (ii) estabelecer os efeitos do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802522-09.2024.8.14.0115
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UN…
TJPA 0811110-54.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CPB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES P…
TJPA 0005905-09.2020.8.14.0005
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Forma continuada. Confissão espontânea extrajudicial. Reconhecimento da atenuante. Aplicação obstada pela súmula 231 do stj. Recurso parcialmente pr…
TJPA 0807239-55.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807239-55.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0868304-89.2021.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTAD…