TJPA 0811110-54.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CPB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Herick Cesar Borge Carneiro contra sentença da 8ª Vara Penal da Comarca de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801217-15.2022.8.14.0000
PROCESSO Nº. 0801217-15.2022.8.14.0000. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: AGUIARA NEVES AGUIAR. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 12663459. EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MA…
TJPA 0000904-89.2014.8.14.0090
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOT…
TJPA 0814666-74.2021.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ. SEM RAZÃO. FATO FOI DEVIDAMENTE ABORDADO PELA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NESSA PARTE.…
TJPA 0050422-36.2010.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE PRESIDIDA POR SERVIDOR COMISSIONADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO POR SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEI…