TJPA 0818933-50.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal na…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0810506-98.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. PREVENÇÃO FIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REDIS…
TJPA 0805176-86.2025.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805176-86.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0803303-69.2021.8.14.0201 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENT…
TJPA 0006777-80.2004.8.14.0006
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0006777-80.2004.8.14.0006 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: PAULO SÉRGIO NAZARÉ BORGES PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ISAÍAS MEDEI…
TJPA 0813635-30.2023.8.14.0006
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DE UM DOS RECURSOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO…