TJPA 0810506-98.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. PREVENÇÃO FIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que proveu Agravo de Instrumento para cassar decisão liminar, reconhecer a prevenção do Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém e determinar a remessa dos autos…
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