TJPA 0006777-80.2004.8.14.0006
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0006777-80.2004.8.14.0006 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: PAULO SÉRGIO NAZARÉ BORGES PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ISAÍAS MEDEIROS DE OLIVEIRA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 6.830/1980. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS SUSPENSÃO DO FEITO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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