TJPA 0803027-15.2024.8.14.0013
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 333 do CP. II. QUESTÃO…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação inter…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL POSTERIORMENTE RECONHECIDA. EFEITOS RETROATIVOS. DIREITO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária a…