TJPA 0803680-40.2024.8.14.0070
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou os recorrentes à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reduzir…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0800662-16.2019.8.14.0028
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ENTRE PESSOA CASADA E TERCEIRA, DESDE QUE SEPARADA DE FATO. DEVIDA COMPROVAÇÃO. RECU…
TJPA 0001568-68.2019.8.14.0083
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agra…
TJPA 0854423-74.2023.8.14.0301
PROCESSO Nº. 0854423-74.2023.8.14.0301ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GALILEU CHAGAS DA SILVAAPELADOS: IGEPPS - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ…