TJPA 0804633-43.2022.8.14.0015
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 1 ano pela prática do crime do art. 306 do CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800391-48.2020.8.14.0003
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO DA PE…
TJPA 0807952-93.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM E…
TJPA 0815768-29.2024.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONTRIBUINTE INAPTO E NÃO LOCALIZADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVA…
TJPA 0016335-30.2019.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apela…