TJPA 0807952-93.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Após a intimação para recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte agravante manteve-se inerte, não comprovando o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS E VERBAS SALARIAIS. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVO. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC…
TJPA 0021294-34.2011.8.14.0301
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. EXAME DA LE…
TJPA 0000801-96.2018.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTOU A INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE DA PARTE AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATI…