TJPA 0040623-47.2002.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por entidade sindical e por ente estatal contra acórdão que deu provimento às apelações das entidades representativas para reconhecer o direito à recomposição de diferenças remuneratórias…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. ÓBITO ANTERIOR À EC Nº 41/2003. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍ…
TJPA 0818507-13.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES. BENS DESTINADOS A USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO DO TEMA 1.09…
TJPA 0820353-27.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE BASE PRESUMIDA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. TEMA 247…
TJPA 0804228-91.2023.8.14.0008
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO NO AMBIENTE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. I-Caso em exame 1-Apelação…