TJPA 0800010-31.2020.8.14.0103
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. DISTINGUISHING. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 1.011. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que extinguiu execução fiscal de multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a ex-gestora municipal, por…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REITERA ORDEM ANTERIOR. A…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO VOLUNTÁRIO. CONVERSÃO DE COMPULSÓRIA EM VOLUNTÁRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EX…