TJPA 0805990-39.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). SERVIDORA ATIVA. DIREITO FUNDAMENTAL DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO PARA DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo IGEPREV contra acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta em face de servidora pública estadual, mantendo sentença concessiva de segurança para determinar…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0854142-89.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, D…
TJPA 0011089-04.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJ…
TJPA 0812166-05.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO PARA DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DE…
TJPA 0800182-40.2024.8.14.0003
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800182-40.2024.8.14.0003 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE ALENQUER APELADO: GENICE VIEIRA DA COSTA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚ…