TJPA 0833799-72.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. TEMA 1093 DO STF. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por contribuinte e Fazenda Estadual contra sentença que concedeu mandado de segurança para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, relativo a operações interestaduais com destino a consumidor final, por ausência de lei…
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