TJPA 0830364-56.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFAL/ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.266/STF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INEXIGIBILIDADE EM 2022. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A. contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público do TJPA que, ao negar provimento a agravo interno, manteve decisão monocrática que limitara os efeitos da concessão de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801973-67.2022.8.14.0115
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA…
TJPA 0001702-32.2016.8.14.0138
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO EXCLUSIVO. TESTEMUNHO JU…
TJPA 0062399-17.2015.8.14.0053
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO…
TJPA 0801019-39.2020.8.14.0067
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. QUANTUM JUSTO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E/OU SURSIS.…