TJPA 0028083-20.2009.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO LEGAL SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800140-18.2024.8.14.0091
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBOR…
TJPA 0800175-86.2024.8.14.0055
PROCESSO Nº 0800175-86.2024.8.14.0055 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ/PA APELANTE: ROSIVALDO FERREIRA SOARES (Advogados: Verena Cerqueira dos…
TJPA 0002736-18.2015.8.14.0028
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA FUNDADA APENAS EM DECRETO. HONORÁRIOS…
TJPA 0811636-76.2019.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PE…