TJPA 0807066-94.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. CLASSIFICAÇÃO CADASTRAL COMO "ATIVO NÃO REGULAR". APREENSÃO DE MERCADORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão liminar em mandado de segurança que determinou o restabelecimento do status cadastral da impetrante para "ativo regular", a abstenção da cobrança antecipada de ICMS e a proibição da apreensão de mercadorias. A impetrante alega que seu débito…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800174-04.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E INVASÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO NA VIA ESTREITA. P…
TJPA 0813758-12.2024.8.14.0000
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO PROFERIDO. EMBARG…
TJPA 0804705-70.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PROCURADOR MUNICIPAL SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍD…
TJPA 0816256-81.2024.8.14.0000
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE AULAS SUPLEMENTARES DE SERVIDOR READAPTADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança i…