TJPA 0807064-56.2026.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, caput, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, e art.…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AFASTAMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA SEM PUBLICAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE ROMPIMENTO DO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.…
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