TJPA 0802251-58.2023.8.14.0010
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência que determinou a transferência de menor com microcefalia, encefalopatia e…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EX-SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SUBSISTENTE PELO PRAZO DE DOIS ANOS. ILEGITIMIDADE PASSIV…
TJPA 0864974-89.2018.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno inte…
TJPA 0800654-79.2022.8.14.0013
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SEM COMPROVAÇÃO DE ERRO. REC…
TJPA 0801953-91.2022.8.14.0013
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA D…