TJPA 0801953-91.2022.8.14.0013
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando à promoção à graduação de 3º Sargento, por…
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