TJPA 0864974-89.2018.8.14.0301

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e na Súmula 281 do STF, em controvérsia acerca da restituição de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o…