TJPA 0800333-46.2024.8.14.0022
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Igarapé-Miri contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que julgou procedente o pedido inicial e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NA ESFERA PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. LEGALIDADE DO ATO A…
TJPA 0800662-16.2019.8.14.0028
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ENTRE PESSOA CASADA E TERCEIRA, DESDE QUE SEPARADA DE FATO. DEVIDA COMPROVAÇÃO. RECU…
TJPA 0001568-68.2019.8.14.0083
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agra…
TJPA 0854423-74.2023.8.14.0301
PROCESSO Nº. 0854423-74.2023.8.14.0301ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GALILEU CHAGAS DA SILVAAPELADOS: IGEPPS - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ…