TJPA 0800542-86.2022.8.14.0021
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONFISSÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar os réus…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803961-94.2024.8.14.0005
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231/STJ. DECISUM COR…
TJPA 0801329-70.2022.8.14.0133
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2-A, INCISO I C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA DOSIMETRIA COM A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA ATENUANTE…
TJPA 0006118-65.2014.8.14.0024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TJPA 0003935-28.2014.8.14.0055
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO EM JUÍZO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPR…