TJPA 0817732-18.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 12.850/2013. COMANDO VERMELHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO DO § 4º DO ART. 2º. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de integrar organização criminosa, nos…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ATENDIMENTO A ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSIBILIDADE EM ESCOLAS PÚBLICAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM PO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA LEGÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…