TJPA 0800126-10.2024.8.14.0002
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM ATO FORMAL E SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal efetiva contra ato da Secretária Municipal de Educação do Município de Afuá/PA, consubstanciado em remoção funcional informal para unidade diversa daquela em que atuava, sem a edição de ato administrativo formal e sem motivação expressa. 2. Liminar deferida…
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