Decisão · TJPA

TJPA 0006909-18.2016.8.14.0039

Rel. Desembargador EDMAR SILVA PEREIRA1ª Turma de Direito Penaljulgado em 2026-03-12
TRIBUTÁRIO
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO OFICIOSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.…

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