TJPA 0805833-35.2024.8.14.0009
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE DEMANDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança de indenização por licença-prêmio não usufruída, relativa ao triênio 2012–2015, no valor de R$ 25.355,84, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O juízo…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CO…
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