TJPA 0813664-39.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença que reconheceu o direito da empresa SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA de não recolher o ICMS – Diferencial de Alíquotas (DIFAL) no exercício de 2022, em operações…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA. PRECEDENTES VI…
TJPA 0001622-52.2008.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001622-52.2008.8.14.0040 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: OSMARINO NEREIS DA SILVA ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.1.001202-7 – COMA…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801805-69.2023.8.14.0070 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: M. D. V. F. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa:…
TJPA 0897384-93.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CPF/CNPJ DO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. PREVALÊNCIA DA LEI D…