TJPA 0825643-86.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOementa: direito penal e processual penal. agravo de execução penal. progressão antecipada de regime. ausência de requisito objetivo. supressão de etapa. decisão reformada. i. caso em exame 1.Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Santarém que concedeu progressão antecipada de regime ao apenado Francisco de Assis Costa Meireles, condenado por crimes reiterados de descumprimento de medidas protetivas e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0006281-68.2020.8.14.0401
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROCEDENCIA. 1. O arcabouço processual demonstra a autoria delitiva do acusado, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatório. R…
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TJPA 0002657-23.2006.8.14.0006
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