TJPA 0819801-40.2023.8.14.0051
TRIBUTÁRIOementa: direito penal. apelação criminal. estelionato. advogado que se utiliza da profissão para enganar cliente. materialidade e autoria comprovadas. pedido de absolvição rejeitado. redimensionamento da pena por valoração indevida dos antecedentes. parcial provimento. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta por advogado condenado como incurso nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP, à pena de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 420…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0068916-41.2013.8.14.0301
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TJPA 0800230-70.2022.8.14.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DEMISSÃO POR PAD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. ART. 355, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREC…
TJPA 0000390-61.2009.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARTIGO 93, IX DA CR/88 C/C ARTIGOS 489, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZ…
TJPA 0800159-30.2022.8.14.0144
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. DIREITO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMIN…