TJPA 0802989-18.2024.8.14.0008
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE EM FRAÇÃO MÁXIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, VI E VII, DO CPP – IMPROVIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO…
TJPA 0809847-26.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809847-26.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA JÚNIOR, OAB/PA Nº 19.674. PACIENTE: MARIA SIMONE SILVA DOS SANTOS. IMPETRADO: JUÍZO…
TJPA 0005867-18.2016.8.14.0011
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, I e IV DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEREDICTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS - NULIDADE DO FEITO PARA SUBMETER…