TJPA 0069533-21.2015.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B, DO ECA, E 70, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITOS PREJUDICADOS. DELITO DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. REFORMA DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO. APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS. OBSERVA…
TJPA 0815189-18.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO APENADO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. COMETIMEN…
TJPA 0802470-67.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE LESÃO CORPORAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENCIADO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME NOS AUTOS DE…
TJPA 0808849-63.2020.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOI. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E DA COBRANÇA DAS PARCELAS NAS FATURAS DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO REVERSO…