TJPA 0000685-40.2003.8.14.0065
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMAS - REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 10, DA LEI 9.437/1997. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0813907-13.2021.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS…
TJPA 0800932-04.2022.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO PROVIMENTO. NULIDADES OCORRIDAS NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVEM SER…
TJPA 0818713-03.2017.8.14.0301
ACÓRDÃO Nº ORGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818713-03.2017.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: URANA HARADA ONO A…
TJPA 0000873-21.2014.8.14.0009
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000873-21.2014.8.14.0009 COMARCA: BRAGANÇA / PA (2ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADA: LUANA SILVA SANTOS…