TJPA 0010842-95.2018.8.14.0049

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ART. 180, §1º DO CÓDIGO PENAL- ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONDENAÇÃO QUE QUE MANTÉM – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DOLO – ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA – ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES- ORIGEM LÍCITA DOS BENS NÃO DEMONSTRADA – CONDUTA DO RECORRENTE QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME DO ART. 180, §3ª DO CP – RECEPTAÇÃO CULPOSA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não…