TJPA 0819924-94.2023.8.14.0000
CIVILCONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DE MAIS DE 50% DA PENSÃO DURANTE TODO PERÍODO PRETÉRITO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, observa-se que o ajuizamento da execução pelo rito da prisão cumpriu com seu objetivo teleológico, coagindo o devedor a pagar os alimentos devidos, ainda que parcialmente, a fim de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802992-54.2022.8.14.0133
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO COMO AGENTE EXECUTOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIME…
TJPA 0080785-30.2015.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA INTERMEDIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível inter…
TJPA 0810781-97.2019.8.14.0040
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROV…
TJPA 0103072-50.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…