TJPA 0819920-57.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS. ARTIGO 213, § 1º, DO CPB. PRISÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Presentes, no caso, os pressupostos que autorizam a prisão cautelar do paciente (arts. 312 e 313, I, CPP), especialmente a garantia de ordem pública, diante do modus operandi da ação, e a necessidade de resguardo à aplicação da lei penal, em virtude da…
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TJPA 0810020-25.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO ANTERIOR AO SINISTRO. LIMITAÇÃO DOS ALUGUERES ATÉ O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RE…
TJPA 0047874-67.2012.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE PARALISAÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENT…
TJPA 0802128-91.2018.8.14.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RECUSA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO APÓS CONTEMPLAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0809606-07.2023.8.14.0015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809606-07.2023.8.14.0015 APELANTE: DORALICE DA SILVA E SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE CASTANHAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA D…