TJPA 0818457-80.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ART. 121, §2º, IV, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Segregação preventiva fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do crime e a periculosidade da agente, evidenciadas…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTEC…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO I…
TJPA 0008131-02.2018.8.14.0055
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC. POSSE NÃO COMPROVADA. CONFLITO DE TÍTULOS. PREVALÊNCIA DO TÍTULO DOMINIAL REGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DE…
TJPA 0005875-58.2018.8.14.1875
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Alegação de contratação fraudulenta. Descontos em benefício previdenciário. Revelia da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do fornecedor…