TJPA 0814538-83.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ILÍCITAS DERIVADAS DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. TESE ARGUIDA PARA EMBASAR PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E RELAXAMENTO DE PRISÃO. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL E REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. VENDA…
TJPA 0803538-97.2022.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE DARF. INEXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO…
TJPA 0012621-78.2016.8.14.0074
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS D…